Verificação de Identidade da Global Bet - Processo de Identificação de Usuários

Title (T): Verificação de Identidade da Global Bet - Política para Usuários no Brasil

Description (D): Documento oficial da Global Bet sobre o processo de verificação de identidade exigido para ativação e manutenção de contas no Brasil, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

H1: Verificação de Identidade da Global Bet - Processo de Identificação de Usuários

1. Finalidade e âmbito

Este documento descreve os procedimentos, requisitos e obrigações aplicáveis ao processo de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) da Global Bet para usuários registrados no Brasil. A verificação de identidade é obrigatória para ativação de conta, realização de transações e manutenção do acesso à plataforma, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), incluindo a Portaria nº 722/2024.

Nenhuma conta pode ser considerada ativa ou habilitada para uso pleno sem a conclusão bem-sucedida de todas as etapas de verificação descritas neste documento.

2. Base legal

O processo de verificação de identidade da Global Bet fundamenta-se, em especial, nas seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 - regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
• Portaria SPA/MF nº 722/2024 - requisitos operacionais de KYC para operadores autorizados.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários.
• Obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) aplicáveis ao setor de igaming.

3. Etapas do processo de verificação

3.1 Dados cadastrais

No momento do registro, o usuário deve fornecer as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial.
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), validado em tempo real junto às bases da Receita Federal.
• Data de nascimento.
• Endereço de e-mail válido.
• Número de telefone.

O CPF informado é verificado automaticamente para confirmação de correspondência de nome, status do cadastro e maioridade (18 anos ou mais). Usuários com CPF inativo, suspenso ou pertencente a menor de idade terão o registro negado.

3.2 Verificação documental

Após o preenchimento dos dados cadastrais, o usuário deve enviar imagens legíveis dos seguintes documentos, conforme disponibilidade:

Requisitos técnicos para envio de documentos:

• O documento deve estar válido por, no mínimo, 30 dias a partir da data do envio.
• A imagem deve ser capturada fora de capas, plásticos ou protetores.
• O ambiente de captura deve ter iluminação adequada para garantir a legibilidade de todos os campos.
• Frente e verso devem ser enviados separadamente, sem cortes ou reflexos que comprometam a leitura.

3.3 Verificação biométrica

A verificação facial é etapa obrigatória e independente da verificação documental. O usuário deve realizar captura de selfie em tempo real, com detecção de vivacidade (liveness detection), para confirmar que a pessoa presente corresponde ao titular do documento enviado.

A verificação biométrica é condição necessária para ativação da conta. O envio de documentos, sem a correspondente verificação facial, não é suficiente para concluir o processo de KYC.

A Global Bet pode solicitar nova verificação biométrica periodicamente, conforme avaliação de risco ou exigência regulatória aplicável.

3.4 Verificação de endereço

Quando aplicável, o usuário deve apresentar comprovante de endereço emitido nos últimos três meses, em nome do próprio titular da conta. São aceitos, entre outros:

• Conta de consumo (água, energia elétrica, gás, telefone).
• Extrato bancário ou fatura de cartão de crédito.
• Documento oficial emitido por órgão governamental com endereço identificado.

4. Triagem regulatória

4.1 Listas de exclusão e restrição

Antes da ativação da conta, a Global Bet realiza verificação obrigatória, incluindo:

• Sistema de autoexclusão (SIGAP) e demais mecanismos de exclusão voluntária reconhecidos pela SPA/MF.
• Listas de categorias de pessoas proibidas de realizar apostas, incluindo servidores públicos com atuação direta na regulação de apostas, participantes de competições esportivas regulamentadas e outras categorias definidas em lei.

Usuários identificados nessas listas terão o registro negado ou a conta suspensa imediatamente, sem possibilidade de reversão enquanto a restrição estiver ativa.

4.2 Triagem de PEP e sanções

Os dados fornecidos pelo usuário são verificados contra:

• Listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) nacionais e internacionais.
• Listas de sanções e restrições financeiras aplicáveis.

A identificação do usuário como PEP não implica negativa automática de cadastro, mas pode resultar em procedimentos adicionais de verificação e monitoramento reforçado, conforme obrigações de PLD/FT.

5. Unicidade de conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Global Bet. Durante o cadastro, é realizada verificação da existência de contas anteriores vinculadas ao mesmo CPF, documento de identidade ou dados biométricos.

A tentativa de criação de conta duplicada resultará em bloqueio do novo registro e pode implicar suspensão da conta existente.

6. Atualização de dados e reverificação

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações em dados de acesso, informações pessoais ou dados bancários vinculados à conta podem exigir nova etapa de verificação biométrica antes de serem efetivadas.

A Global Bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou nova verificação de identidade a qualquer momento, especialmente em situações de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou exigência regulatória superveniente.

7. Tratamento de dados pessoais

Os dados coletados durante o processo de verificação de identidade são tratados em conformidade com a LGPD. O usuário deve ler e aceitar a Política de Privacidade da Global Bet antes de concluir o registro. O consentimento para coleta e tratamento de dados biométricos é obtido de forma destacada e autônoma, conforme exigência legal aplicável.

Os dados são armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações regulatórias e podem ser compartilhados com autoridades competentes mediante requisição legal.

Para dúvidas relacionadas à proteção de dados, o usuário pode entrar em contato pelo canal oficial de suporte, indicando no assunto: “Proteção de Dados - Global Bet”. O prazo de resposta é de até 48 horas úteis.

8. Consequências do não cumprimento

A não conclusão do processo de verificação de identidade, dentro dos prazos e condições estabelecidos pela Global Bet, resultará em:

• Impossibilidade de ativação da conta.
• Suspensão do acesso a funcionalidades que dependam de conta verificada.
• Eventual encerramento da conta, com devolução de saldo disponível conforme procedimentos internos e exigências regulatórias.

A Global Bet não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da recusa ou atraso do usuário em completar as etapas de verificação.

9. Contato

Para questões relacionadas ao processo de verificação de identidade, o usuário deve acessar os canais de suporte disponíveis na plataforma. O atendimento é prestado em língua portuguesa.

Dúvidas sobre proteção de dados devem ser direcionadas ao canal específico indicado na Política de Privacidade da Global Bet.